Origem	Conselho da Justiça
Tipo de ato	Provimento nº 68 de 29/03/2023
Data de publicação	Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 62/2023 (matérias administrativas), em 31/03/2023. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.
Ementa	Altera o Provimento CJF3R n.º 43, de 16 de abril de 2021. (REFERENDADO na 525.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região, em 20/04/2023).

PROVIMENTO CJF3R Nº 68, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Altera o Provimento CJF3R n.º 43, de 16 de abril de 2021.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0004623-38.2023.4.03.8001,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar o parágrafo único do art. 4.º do Provimento CJF3R n.º 43, de 16 de abril de 2021, nos seguintes termos:

"Art. 4.º (...)

Parágrafo único. A distribuição de processos no Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo deverá ocorrer com compensação, na proporção de 1/3 para a 1.ª Vara-Gabinete e 2/3 para a 2.ª Vara-Gabinete, pelo período de 22 meses.

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor no dia 1.º de abril de 2023.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 30/03/2023, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 9643491